Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto

É assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.

Considerando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto.

Considerando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto.

A progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação.