Questões TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto

Q239519

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239519 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.

Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

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Q239520

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239520 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto

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