Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto

Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.

As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.

Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.

Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.