Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno - Tributário

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Q274365 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.
Alternativas
Q274366 Direito Administrativo
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q274367 Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que
Alternativas
Q274368 Direito Processual Civil - CPC 1973
Tem legitimidade para propor ação civil pública:
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Q274369 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a Fazenda Pública para opor embargos em
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: E
25: D