Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno - Tributário

Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

Sobre a moratória, é correto afirmar que

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

No tocante à expressão “fato gerador presumido”, assinale a alternativa correta.