Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno - Tributário

Foram encontradas 27 questões

Q274491 Direito Tributário
Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de
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Q274492 Direito Tributário
De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:
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Q274493 Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,
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Q274494 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
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Q274495 Direito Tributário
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
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Respostas
11: C
12: E
13: B
14: D
15: C