Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q252312 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a reabilitação das penas disciplinares impostas aos notários e registradores, é correto afirmar que

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Q252319 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
habilitação de casamento será feita perante o Oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público, conforme a regra prevista no artigo 1.526 do Código Civil. A autoridade que detém a atribuição para dirimir questionamentos do Oficial, ou decidir impugnação do Ministério Público, segundo orientação traçada no âmbito do Estado de São Paulo, é o

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Respostas
1: A
2: A