habilitação de casamento será feita perante o Oficial do Re...

GABARITO A. Art. 1.526.  A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009) 
Parágrafo único.  Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz É impressão minha ou o comentário acima não explica nada?

A resposta não teria de ter por base uma regulamentação específica do Estado de São Paulo?

Quem souber, colabore...

Abs Caros,
Esta questão é respondida conforme parecer do MP/SP: ATO NORMATIVO n. 680/2011-PGJ/CGMP/CPJ, de 07 de fevereiro de 2011. 

Conforme as Normas da Corregedoria do Estado de São Paulo (Tomo II - Extrajudicial):

SEÇÃO VI 

DO CASAMENTO 

Subseção I 

Da Habilitação para o Casamento 

53. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo 

Juiz Corregedor Permanente. 

DIRETRIZES EXTRAJUDICIAL DE RO

 

Subseção II - Da Habilitação para o Casamento

Art. 635. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo Juiz Corregedor Permanente.

§ 1º O procedimento administrativo da habilitação para o casamento será feito pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, com a audiência do ministério público, ressalvada dispensa pelo próprio Órgão.

§ 2º O oficial de registro civil das pessoas naturais presidirá o feito e apreciará os requerimentos das partes e do ministério público.

§ 3º Na hipótese de impugnação do próprio oficial, do ministério público ou de terceiro, os autos serão submetidos ao Juiz Corregedor Permanente.

NAO CAI NO CONCURSO DE ESCREVENTE TJSP

Achei que era o juiz de paz kkkkk

GABARITO LETRA A

NSCGJSP CAP XVII

SEÇÃO VI DO CASAMENTO

Subseção I

Da Habilitação para o Casamento

53. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo Juiz Corregedor Permanente.

53.1. O procedimento administrativo da habilitação para o casamento será feito pessoalmente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, com a audiência do Ministério Público.745

53.2. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais presidirá o feito e apreciará os requerimentos das partes e do Ministério Público.

53.3. Na hipótese de impugnação do próprio oficial, do Ministério Público ou de terceiro, os autos serão submetidos ao Juiz Corregedor Permanente.