Gabarito: A) Juiz Corregedor Permanente

1. Interpretação do Enunciado:
A questão envolve a autoridade competente para decidir impugnações ou questionamentos levantados na habilitação de casamento, conforme previsto no art. 1.526 do Código Civil e nas normas do Estado de São Paulo.

2. Legislação Aplicável:
Código Civil, art. 1.526: “A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.”
NSCGJ/SP, Capítulo XVII, item 80: “A falta ou impedimento do Juiz de casamento (…) será suprida por outro, nomeado pelo Juiz Corregedor Permanente…”

3. Tema Central e Exemplo Prático:
O Oficial do Registro Civil pode ter dúvidas ou receber impugnações quanto ao cumprimento dos requisitos legais pelo casal durante a habilitação. Imagine, por exemplo, que o Ministério Público impugne o pedido de habilitação alegando ausência de algum documento essencial. Quem resolve? É o Juiz Corregedor Permanente — autoridade judiciária responsável pela fiscalização dos cartórios na comarca.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
O Juiz Corregedor Permanente é quem tem atribuição original e expressa nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de SP para dirimir dúvidas do Oficial ou decidir impugnações do Ministério Público durante a habilitação de casamento. A doutrina (Mauricio Carvalho Vidigal) enfatiza esse papel fiscalizador e decisório do Juiz Corregedor.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Juiz da Vara da Família e das Sucessões: Atua em processos judiciais de família, não na esfera extrajudicial/correcional do registro civil.
C) Juiz de Casamento: Sua atuação é restrita ao ato solene do casamento (presidir cerimônia), não a trâmites e impugnações na habilitação.
D) Juiz de Paz: Competente para celebrar casamentos civis, mas não para decidir controvérsias administrativas da habilitação.

6. Estratégia e Pegadinhas:
Muitos candidatos confundem o Juiz Corregedor Permanente com juízes atuantes em varas judiciais. Fique atento: assuntos de fiscalização e dúvidas administrativas do cartório competem ao Corregedor!

Conclusão:
Saber quem é o Juiz Corregedor Permanente e suas funções auxilia na correta resolução de questões sobre competência no Registro Civil.
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Conforme as Normas da Corregedoria do Estado de São Paulo (Tomo II - Extrajudicial):

SEÇÃO VI 

DO CASAMENTO 

Subseção I 

Da Habilitação para o Casamento 

53. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo 

Juiz Corregedor Permanente. 

DIRETRIZES EXTRAJUDICIAL DE RO

Subseção II - Da Habilitação para o Casamento

Art. 635. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo Juiz Corregedor Permanente.

§ 1º O procedimento administrativo da habilitação para o casamento será feito pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, com a audiência do ministério público, ressalvada dispensa pelo próprio Órgão.

§ 2º O oficial de registro civil das pessoas naturais presidirá o feito e apreciará os requerimentos das partes e do ministério público.

§ 3º Na hipótese de impugnação do próprio oficial, do ministério público ou de terceiro, os autos serão submetidos ao Juiz Corregedor Permanente.