Questões TJ-SP 2011 para Juiz

Q88318

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88318 Direito Processual Penal

Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF)?

No caso de decisão condenatória a pena de multa.

No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.

Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

No caso de punição disciplinar.

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