Questões de Concurso Público TJ-RJ 2011 para Juiz

A ignorância do comerciante sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos o exime de responsabilidade.

A garantia contratual de adequação do serviço depende de termo expresso e deverá ter em destaque cláusula limitativa da garantia legal.

O abuso de direito praticado em detrimento do consumidor é fundamento para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica do fornecedor.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo período de cinco anos contados da data de fabricação do produto.