Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Analista de Promotoria I
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Q76226
Direito Administrativo
Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que
Q76227
Direito Administrativo
Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo
Q76228
Direito Administrativo
A competência para o ato administrativo
Q76229
Direito Administrativo
Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Q76230
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.