Questões de Concurso Público TJ-SP 2009 para Juiz
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Q60449
Direito Constitucional
Quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos e por isso procura adaptar-lhe o sentido ao conceito atual, ocorre a chamada interpretação
Q60454
Direito Constitucional
A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta
Q60459
Direito Constitucional
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil