Questões TJ-SP 2009 para Juiz

Q60455

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60455 Direito Constitucional

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

reservada a lei complementar.

que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q60459

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60459 Direito Constitucional

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.

equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público TJ-SP 2009 para Juiz

Foram encontradas 2 questões