Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz

se admite, apenas em caso de violação de garantias constitucionais, litisconsórcio facultativo entre Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses fundamentais da criança e do adolescente.

em caso de desistência ou abandono da ação por Associação legitimada, cabe ao Ministério Público o dever exclusivo e subsidiário de assumir a titularidade ativa da demanda.

se aplicam subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, admitindo-se todas as espécies de ações pertinentes para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e da lei em geral.

se consideram legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, as Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei n.º 8.069/90.

se criou a legitimação extraordinária da Defensoria Pública dos Estados, sem a necessidade de participação do Ministério Público, em hipóteses específicas delineadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

para o ingresso de menores em boates e congêneres, mesmo na companhia dos pais, é necessário requerer autorização judicial prévia fundamentada.

é competência da autoridade judiciária disciplinar suas hipóteses, devendo as decisões ser fundamentadas, caso a caso, proibidas as determinações de caráter geral.

os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, mediante resoluções, podem regulamentar restrições de acesso a estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, cuja eficácia do ato fica adstrita à ratificação pela autoridade judiciária competente.

compete ao Ministério Público e à autoridade judiciária em caráter supletivo disciplinar os critérios para a sua implementação.

é vedado aos estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, o acesso de crianças ou adolescentes no período noturno.