Questões de Concurso Público TJ-MT 2008 para Distribuidor
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2008
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MT
Provas:
VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário
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VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |
Q410180
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 30 do CPP, a ação penal que deverá ser intentada pelo particular, nos casos em que a lei determinar, é chamada de ação penal