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UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
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Q3082105

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082105 Direito Ambiental

Qual dos órgãos abaixo é competente para realizar a fiscalização ambiental em âmbito federal no Brasil?

Alternativas

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Secretaria do Meio Ambiente de estados e municípios

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Q3082106

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082106 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de crime ambiental previsto nessa legislação.

Alternativas

Caça ilegal de animais silvestres.

Desmatamento em áreas de preservação permanente.

Poluição de recursos hídricos.

Tráfico de animais silvestres.

Exercício irregular da medicina.

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Q3082107

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082107 Direito Ambiental

Ainda com base na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais.

Alternativas

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais, mas a pena aplicada não pode incluir multa.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada criminalmente, se a infração tiver sido cometida por decisão de seu órgão colegiado.

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da identificação dos autores, coautores ou partícipes do fato.

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente por crimes ambientais, sendo a responsabilidade sempre individual.

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Q3082108

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082108 Direito Ambiental

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.

O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.

As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.

A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.

A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.

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Q3082109

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082109 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É permitido o comércio de animais silvestres criados em cativeiro, desde que devidamente registrados.

A caça esportiva é permitida em todas as unidades de conservação.

A fauna silvestre pertence aos seus capturadores, desde que sejam utilizados métodos de captura permitidos por lei.

A posse de animais silvestres nativos é permitida a qualquer cidadão, desde que comprove a origem legal do animal.

A introdução de espécies exóticas no Brasil é livre, desde que não haja risco para a fauna nativa.

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Q3082110

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Proteção e Estímulos à Pesca - Decreto-Lei nº 221 de 1967 ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082110 Direito Ambiental

Com base no Decreto-Lei nº 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, assinale a alternativa CORRETA em relação às áreas de pesca.

Alternativas

A pesca é livremente permitida em qualquer área de água doce ou salgada no território nacional.

Áreas de reprodução e criadouros de peixes podem ser livremente utilizadas para a pesca, desde que seja utilizada vara de pescar.

A pesca em áreas de proteção ambiental é sempre proibida, independentemente da espécie a ser capturada.

A pesca em áreas de domínio privado é permitida sem a necessidade de autorização do proprietário.

A pesca pode ser proibida em determinadas áreas e períodos, visando à proteção dos recursos pesqueiros.

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