O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento
normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Segundo o que dispõe o capítulo IV do ECA – Do
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer –é INCORRETO afirmar que