O setor privado de saúde não está subordinado a essa Lei.

Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.