O ECA traz que o direito à educação tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente para o exercício da cidadania. Além disso, o acesso ao ensino tem como fundamento a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho. "A educação é a base de tudo: a base da formação do caráter, da formação técnica do jovem. Então, o ECA, já no seu Artigo 4, estabelece alguns direitos inerentes à criança, como o direito à educação. A garantia desse direito representa justamente a inclusão desse jovem na sociedade", reforça o promotor de Justiça Denis Guimarães.   
De acordo com o ECA, todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições:

O Conselho Tutelar é um grupo de especialistas que trabalham em prol da proteção das crianças e dos adolescentes. Segundo a ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar desse grupo, por meio da efetivação de seus direitos e deveres:

I. Atender e aconselhar crianças e adolescentes.

II. Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos.

III. Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente.

IV. Ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados.

V. Requisitar _______ nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança.

VI. Garantir e ______ os direitos e deveres da criança e do adolescente.

VII. Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.

Completam as lacunas coma sequência de palavras: