Questões de Concurso Público Prefeitura de Granja - CE 2024 para Assistente Social
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De acordo com o Art. n° 19 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:
I. Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
II. Por doações e legados.
III. Por outras rendas.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme previsto na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, são algumas das competências dos Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
I. Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.
II. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
III. Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
É CORRETO o que se afirma em:
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, tanto de maneira direta quanto indireta. As contribuições sociais incluem:
I. As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de-contribuição.
II. As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
III. Os incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
É CORRETO o que se afirma em:
A Política Nacional do Idoso tem como objetivo garantir os direitos sociais dos idosos, proporcionando condições para promover sua autonomia, integração e participação ativa na sociedade. No que se refere a Política Nacional do Idoso, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
( ) Compete ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
( ) À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete a coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.
( ) Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Diante disso, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
( ) São de atendimento aquelas entidades que, de forma descontinuada, provisória e improvisada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
( ) São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, provisória e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e desqualificação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
( ) São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e improvisada, prestam serviços e interrompem programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.