Conforme estabelecido na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão penalidades aos indivíduos que violarem as disposições desta lei. Diante disso, em casos de reincidência na mesma infração dentro de um período de dois anos, a multa aplicável será: