Questões de Concurso Público Prefeitura de Sananduva - RS 2024 para Atendente de Educação Infantil

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Q3407956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 15°, a criança e o adolescente, têm direito à liber dade, ao respeito e a dignidade como pessoas huma nas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.


Considerando o artigo citado acima, analise as afirma tivas a seguir.



I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.


II. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.


III. É permitido o trabalho de crianças e adolescentes em condições adversas, desde que seja para o seu próprio sustento, conforme previsto em lei.



É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: C