A pensão por morte do servidor falecido corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. 

O servidor público municipal só poderá se aposentar por invalidez permanente com proventos proporcionais, independentemente da causa da invalidez. 

O servidor que exerce atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a uma aposentadoria integral após 20 anos de serviço, sem necessidade de lei complementar. 

A estabilidade no cargo para servidores nomeados por concurso público é adquirida após um ano de efetivo exercício. 

O direito de greve dos servidores públicos municipais pode ser exercido por todos os servidores, incluindo aqueles que desempenham funções essenciais.