Cabe ao município suplementar a legislação federal e estadual em qualquer assunto, sem restrições específicas.

O município possui competência privativa para regulamentar e fiscalizar o uso dos logradouros públicos, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas municipais.

É competência exclusiva do município a criação de distritos, independentemente de consultaoude respeito à legislação estadual.

Ao município compete a fiscalização, controle e promoção dos transportes coletivos, exceto quando se tratar de transporte coletivo municipal.