Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 53 afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa correta em que contenha as seguranças da criança e do adolescente relativo ao direito da educação: 

Art. 5º da Lei 9.394/96, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar para exigi-lo”. Assinale a alternativa abaixo de que órgão deverá ser acionado para exigir o acesso à educação básica obrigatória: 

Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha no Art. 11º, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências”. Assinale a assertiva incorreta:

Decreto nº 914, de 6 de setembro de 1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. Art. 5º São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. Estabelecer mecanismos que aceleram e favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência.

II. Adotar estratégias de articulação com órgãos públicos e entidades privadas, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta política.

III. Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas, as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, saúde, trabalho, à edificação pública, seguridade social, transporte, habitação, cultura, esporte e lazer.

IV. Proporcionar ao portador de deficiência qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

V. Promover medidas visando à criação de emprego, que privilegiam atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência.

De acordo com as assertivas acima, são diretrizes corretamente previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: 

São objetivos específicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. Assinale a assertiva correta. 

Qual é a Lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Assinale a alternativa correta: