Entre seus objetivos estão a universalização do acesso à educação básica de qualidade, garantia
de infraestrutura adequada para as escolas públicas e o cumprimento do piso salarial profissional
nacional para o magistério público da educação básica, bem como, alinhar, harmonizar e articular
políticas, programas e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área
educacional. O enunciado refere-se a(o):