A soberania, que garante a autonomia e independência do Estado brasileiro perante outras nações.

A adoção do sistema parlamentarista de governo.

A imposição de uma economia centralizada e planejada pelo Estado.

A concentração de poderes nas mãos do Executivo.

A ausência de separação entre os poderes Legislativo e Judiciário.

A cidadania, que implica a participação ativa dos cidadãos na vida política do país.

A dignidade da pessoa humana, que serve como base para todos os direitos e garantias constitucionais.

O pluralismo político, que assegura a liberdade de organização e manifestação de diferentes correntes ideológicas.

A eliminação da propriedade privada como forma de organização econômica.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O direito à liberdade de expressão, permitindo que todos manifestem suas opiniões sem censura prévia.

O direito ao voto apenas para cidadãos maiores de 21 anos.

O direito exclusivo à propriedade privada sem qualquer função social.

O direito ao exercício de qualquer profissão sem regulamentação.

O direito à privacidade apenas para agentes públicos.

O habeas corpus, que protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança, que protege contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

O mandado de injunção, que visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

O direito à propriedade privada absoluta, sem limitação ou função social.

O habeas data, que permite o acesso a informações pessoais e a retificação de dados.

A exigência de tributos sem a necessidade de lei que os institua.

A possibilidade de cobrança de impostos retroativamente.

A vedação da cobrança de tributos sobre templos de qualquer culto, garantindo a liberdade religiosa.

A imposição de tributos sobre livros, jornais e periódicos.

A criação de impostos estaduais sobre importação e exportação.