Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivaí - PR 2024 para Procurador

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal. 

Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação. 

A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato. 

Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo. 

O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.