Questões de Concurso Público Câmara de Piraí do Sul - PR 2024 para Contador

A respeito das leis orçamentárias:

I – O PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada uma delas possui forma própria, mas todas estão entrelaçadas, de maneira a completar-se.

II – O PPA é o planejamento de 4 (quatro) anos; a LDO e a LOA apontam os rumos sempre para o próximo exercício (por ano).

III – O PPA entrelaça um mandato em outro, para proporcionar a continuidade do planejamento municipal.

IV – a LDO terá vigência de 5 (cinco) anos devendo estar em vigor até o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral, subsequente àquele no qual for elaborada.

Assinale a alternativa correta: 

Podemos conceituar tributo como:

I – Tributo é vulgarmente chamado de imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ou seja, tributo é o gênero, enquanto que imposto é uma de suas espécies.

II – Obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

III – Obrigação imposta pelo Estado às pessoas físicas, incidentes exclusivamente sobre seus bens.

Assinale a alternativa correta:

Proporcionar competição e selecionar a melhor proposta para o órgão contratante, dentro das regras legais e do instrumento convocatório. É um dos principais objetivos da:

Principais objetivos das Licitações Públicas:

I – Obedecer regras impostas, mesmo que isso prejudique a equivalência na competição entre os interessados em negociar com o poder público.

II – Ampliar a competição pelo negócio particular com o poder público, independentemente do preço pago, pois o princípio da economicidade é menos relevante que o interesse público.

III – Adquirir ou vender para particulares, direcionando a contratação para os fornecedores que o gestor entender mais conveniente.

IV – Comprar bens, produtos serviços para o poder público, pelo menor preço da praça, sempre do fornecedor mais conhecido.

Assinale a alternativa correta: 

Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na Administração Pública:

I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998. 

II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.

III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.

IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.

Assinale a alternativa correta: