Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Assistente Administrativo
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I - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas havendo compatibilidade de horários, poderão ser acumulados um cargo público de professor no Município com outro técnico ou científico em uma Autarquia Municipal.
II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão corretas: