Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397321
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil consagra os
tributos de competência de cada Ente Público,
estabelecendo as normas gerais de direito tributário,
bem como as vedações e limitações. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos
constitucionais tributários:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretas:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397322
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, os Entes
Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e
submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O
orçamento tem como finalidade prever e controlar os
recursos públicos recebidos e os gastos públicos
autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam
das da contabilidade pública:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.
Estão corretas:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.
Estão corretas: