Em uma rede pública municipal, a gestão pretende reformular o funcionamento dos Conselhos Escolares. A proposta prevê participação de representantes da comunidade escolar e local, mas reserva à direção da unidade a decisão final sobre todas as matérias discutidas pelo colegiado, atribuindo aos demais integrantes função predominantemente consultiva.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. A proposta descrita é incompatível com a configuração do Conselho Escolar estabelecida atualmente pela Lei Federal nº 9.394/1996.
PORQUE
II. O § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 define o Conselho Escolar como órgão deliberativo e prevê sua composição pelo diretor, como membro nato, e por representantes das comunidades escolar e local eleitos por seus pares.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A direção de uma escola pública de Ensino Fundamental revisa seu protocolo de acompanhamento dos estudantes após alterações recentes na legislação educacional. A equipe discute quais ocorrências devem ser notificadas ao Conselho Tutelar diretamente pelo estabelecimento de ensino.
Com base exclusivamente na redação vigente do art. 12, inciso VIII, alíneas "a" e "b", da Lei Federal nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei Federal nº 15.231/2025, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) A relação de estudantes com quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei deve ser notificada ao Conselho Tutelar do Município.
(__) Ocorrências e dados relativos a situações de violência envolvendo estudantes integram o dever de notificação previsto para o estabelecimento de ensino.
(__) Casos de automutilação dependem da confirmação de participação de terceiros para integrarem a comunicação prevista no dispositivo.
(__) A inclusão das ocorrências de violência na redação atual substituiu a obrigação de notificação relacionada ao excesso de faltas escolares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um cidadão solicita a uma escola pública informações sobre a contratação do serviço de alimentação escolar. No mesmo pedido, requer valores pagos, documentos do contrato e uma planilha interna utilizada pela escola para organizar dietas especiais. Essa planilha contém nomes dos estudantes, informações sobre condições de saúde e contatos de seus responsáveis. A direção precisa responder ao pedido conciliando transparência administrativa e proteção de dados pessoais.
Considerando a situação apresentada e a aplicação articulada da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.