A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, versa sobre os mecanismos de participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros destinadas ao custeio e à execução das ações e serviços de saúde no âmbito das três esferas de governo.

No que se refere a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A participação da comunidade, segundo a Lei nº 8.142/1990, é facultativa e restrita apenas à esfera federal.
(__)A transferência de recursos financeiros entre os entes federativos pode ocorrer mesmo que o município não possua Conselho de Saúde em funcionamento.
(__)A Lei nº 8.142/1990 estabelece a criação das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social do SUS.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 redefiniu o papel do Estado na promoção da saúde, reconhecendo-a como direito social universal e dever público, rompendo com modelos anteriores de caráter assistencialista e restritivo.

Nesse contexto, o art. 196 estabelece que o Estado deve garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas que:

A Lei nº 8.080, de 1990, representa um marco histórico na consolidação do direito à saúde no Brasil. Ela estabeleceu, de maneira organizada, normas sobre a criação, estruturação e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, definiu responsabilidades e competências das esferas federal, estadual e municipal na prestação de serviços de saúde. 
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a regulamentação do direito à saúde no Brasil.

I.O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.
II.O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

É CORRETO o que se afirma em: