Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2025 para Nutricionista - Edital nº 12

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Q4033021 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 consolida os mecanismos de controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação popular na formulação e no acompanhamento das políticas públicas de saúde. De acordo com essa Lei, são instâncias colegiadas obrigatórias em cada esfera de governo: 
Alternativas
Q4033026 Direito Sanitário
O artigo 200 da Constituição Federal amplia o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo que a promoção da saúde depende de ações intersetoriais e da regulação de fatores que influenciam o bem-estar coletivo. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde:

(__)Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
(__)Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4033031 Direito Sanitário
A direção nacional do SUS possui atribuições normativas e de coordenação técnica que visam garantir a execução integrada de políticas públicas de saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas:

I.De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II.De rede de laboratórios de saúde pública.
III.De vigilância epidemiológica.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A