O CTB estabelece que as infrações administrativas são julgadas pelos órgãos ou entidades executivas de trânsito (DETRANs, DENIT, órgãos municipais), com recursos julgados pela JARI e, em segunda instância, pelo CETRAN/CONTRANDIFE. Já os crimes de trânsito são processados pelo Poder Judiciário, sendo as penalidades criminais (detenção, reclusão) independentes das penalidades administrativas (multa, suspensão, cassação).

Considerando a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a aplicação da Lei 9.503/97 (CTB), que trata das infrações, crimes e penalidades, analise a correta relação entre a esfera administrativa e a esfera penal, bem como as consequências do cometimento de uma infração autossuspensiva.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Art. 143) define as categorias de habilitação (A, B, C, D e E) com base no tipo de veículo e no seu Peso Bruto Total (PBT), capacidade de lotação e tipo de engate. A correta compreensão dessas categorias é fundamental para o exercício legal da profissão e para a segurança viária.

Correlacione a Categoria de Habilitação (Coluna I) com a correta abrangência de veículos que ela permite conduzir (Coluna II), e assinale a opção que apresenta a sequência correta:

Coluna I - Categoria da CNH

1.Categoria A

2.Categoria B

3.Categoria C

4.Categoria D

5.Categoria E


Coluna II - Abrangência de Veículos (CTB - Art. 143)

(__)Veículo motorizado, não abrangido pela Categoria A, cujo PBT não exceda a 3.500 kg E cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do condutor.

(__)Veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do condutor, podendo conduzir todos os veículos das categorias B e C.

(__)Combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada (reboque, semirreboque, trailer) tenha 6.000 kg ou mais de PBT.

(__)Veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo PBT exceda a 3.500 kg, podendo conduzir todos os veículos abrangidos pela categoria B.

(__)Veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A charge satiriza a relação entre bebida alcoólica e direção, sugerindo a criação de um "Novo Sinal de Trânsito" de proibição. No contexto da Legislação de Trânsito brasileira, a criação, padronização e validade dos sinais de trânsito são competências exclusivas dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), visando a clareza e a uniformidade em todo o território nacional.

Considerando a imagem, a finalidade da sinalização vertical de regulamentação (série R) e as sanções previstas no CTB para a condução sob influência de álcool (Art. 165 e 306), analise as afirmativas a seguir:

I.O sinal sugerido na charge, por não estar padronizado pelo CONTRAN (competência privativa para estabelecer padrões, Art. 12, VII), não tem valor legal de regulamentação. Contudo, em uma abordagem de ética e segurança viária, a placa simboliza o dever geral de cuidado do condutor.

II.A infração por dirigir sob a influência de álcool é de natureza gravíssima, sujeita a penalidade de multa multiplicada por dez vezes e, como medida administrativa, à retenção do veículo.

III. Caso a ingestão de álcool resulte em dano, o condutor pode ser enquadrado no crime de lesão corporal culposa (art. 303) ou homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302). A pena é agravada se o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, conforme os §§ 2º e 3º dos referidos artigos do CTB, podendo a pena ser aumentada de 1/3 à metade.

IV.A validade da autuação por alcoolemia é restrita ao exame de etilômetro (bafômetro) ou ao exame de sangue, sendo vedada a comprovação da infração e do crime de trânsito por meio de outros sinais (aparência, alteração da capacidade psicomotora) ou testemunhos, conforme determina a Lei 13.281/16.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Constitui infração gravíssima deixar o condutor, envolvido em acidente com vítima, de prestar socorro, podendo fazê-lo, ou de adotar providências para evitar perigo para o trânsito no local.

Em um acidente de trânsito com vítima, qual deve ser a conduta correta do condutor envolvido, segundo o CTB e os princípios básicos de primeiros socorros?

Um condutor teve seu direito de dirigir suspenso por 12 meses devido a uma infração autossuspensiva (Art. 165 Alcoolemia). Durante o cumprimento da suspensão, ele é flagrado dirigindo e, posteriormente, atropela um pedestre, que sofre lesões corporais de natureza grave.

Com base no cenário apresentado e na hierarquia de penalidades e medidas administrativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), analise as implicações legais da conduta do condutor e assinale a alternativa CORRETA sobre as sanções aplicáveis a ele:

Durante uma operação de fiscalização, um condutor foi autuado ao atravessar um cruzamento sem respeitar a placa de Parada Obrigatória (R-1). Ele alegou ao agente de trânsito que não havia veículos se aproximando e, portanto, não representava perigo.

Com base no texto do CTB e no caso apresentado, qual é a penalidade correta aplicada ao condutor?

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias têm prioridade de trânsito, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos sonoros e iluminação vermelha intermitente. Os veículos de transporte coletivo gozam de prioridade no embarque e desembarque de passageiros.

Qual deve ser a conduta do condutor que transporta cargas perigosas diante de um ônibus em embarque de passageiros e de uma ambulância em serviço de urgência?

A charge satiriza a postura de antagonismo e agressividade que muitos condutores adotam no trânsito, transformando a condução em um conflito. A Legislação de Trânsito e os princípios da Direção Defensiva enfatizam que o elemento "Homem" deve ter preparo técnico, psicológico e educacional para garantir a segurança e a convivência.

Com base nas noções de psicologia do trânsito, direção defensiva e nas regras de circulação e conduta do CTB, analise as afirmativas a seguir sobre o preparo do condutor:

I.O preparo psicológico do condutor envolve o controle de fatores internos como estresse, ansiedade e a influência de grupos (passageiros), sendo que a agressividade no trânsito, simbolizada na charge, é classificada como um estado físico e mental condicional, que pode ser controlado pela técnica da Direção Defensiva.

II.O preparo técnico e educacional é exaurido com a obtenção da CNH. A partir desse momento, a responsabilidade primária pela atualização das leis e pela prática de manobras seguras é transferida ao órgão executivo de trânsito (DETRAN ou SENATRAN).

III.A deficiência técnica (falta de conhecimento ou de habilidade) e a deficiência psicológica (como o excesso de autoconfiança ou o sentimento de anonimato no trânsito) são as principais categorias de falhas do fator humano que levam a situações de risco.

IV.A Direção Defensiva baseia-se na prevenção e exige que o condutor adote uma atitude de previsão, que se divide em previsão imediata (situações visíveis no momento) e previsão mediata (situações que podem acontecer no futuro próximo, como a condição da via após uma curva).

Estão CORRETAS as afirmativas:

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do veículo, dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sendo proibido realizar qualquer manobra que coloque em risco a segurança de pedestres ou outros veículos. Além das normas legais, o trânsito exige educação, cortesia e respeito aos demais usuários, visando reduzir conflitos e acidentes.

Durante o trajeto para o trabalho, um motorista observa que outro condutor está tentando se inserir na via à sua frente. Qual é a conduta adequada, seguindo boas maneiras e normas do CTB?

Considerando as práticas de organização do local de trabalho e processos de trabalho, analise as afirmativas a seguir:

I.A inspeção diária do veículo antes da operação é uma prática dispensável se o veículo estiver em bom estado aparente.

II.Armazenar cargas de forma adequada é fundamental para prevenir acidentes durante o transporte.

III.Planejar rotas e verificar documentação antes da viagem é uma medida que contribui para a eficiência e segurança do trabalho.

IV.Improvisos na carga ou nos procedimentos operacionais podem comprometer a segurança de todos os envolvidos.

Assinale a alternativa correta: