Questões de Concurso Público SEMASA de Itajaí - SC 2024 para Analista de Recursos Humanos
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O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo:
I.Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.
II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Após análise, assinale a alternativa correta.
O Art. 205 fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o Art. 206, ambos da Constituição Federal, a qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
De acordo com o descrito acima e de seus conhecimentos acerca da CF, analise os itens abaixo quais princípios do Art. 206 norteiam e servem como base para a ministração do ensino no Brasil, e analise:
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III.Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV.Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Após análise, assinale a alternativa correta.