Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2025 para Fiscal de Edificações e Loteamentos

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Q3725767
Direito Urbanístico Direito de Construir , Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725767 Direito Urbanístico
Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação efetuadas por particulares ou entidade pública em Rio Verde, é regulada pelo Código de Obras do Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria. A execução de quaisquer dessas atividades, será precedida dos seguintes Atos Administrativos obrigatórios, exceto: 
Alternativas
Q3725768
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725768 Direito Urbanístico
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.318/2007 (Plano Diretor do Município de Rio Verde) para responder a questão.
A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes. A moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais. As estratégias para a política municipal habitacional objetiva: 



I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;



II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;



III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;



IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.


Estão corretos os itens: 
Alternativas
Q3725771
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725771 Direito Urbanístico
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para responder a questão.
Analise as afirmativas a seguir e responda conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rio Verde: 



I. Em toda edificação residencial com cinco ou mais unidades de moradia será exigida uma área de recreação que respeite ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua área descoberta;



II. As edificações de comércio varejista, atacadista, prestação de serviço ou institucional, quando não estiverem inseridas nas Zonas Residenciais, poderão utilizar o afastamento frontal como estacionamento de veículos desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros.  



III. Toda a atividade considerada de médio e alto impacto dependerá de análise do Sistema de Planejamento Municipal para a sua localização e funcionamento.  


Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3725772
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725772 Direito Urbanístico
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para responder a questão.
Durante uma vistoria, o Fiscal de Loteamento e Edificações observa que uma nova edificação na Zona Verde (ZV), onde o terreno está localizado entre as vias marginais e o manancial, está ocupando 126 m² de um lote de 180 m². O Fiscal corretamente conclui que essa situação está: 
Alternativas
Q3725773
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725773 Direito Urbanístico
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para responder a questão.
Um engenheiro está projetando um edifício industrial na Zona Industrial I (ZI-I). Ele precisa garantir que o tipo de indústria seja permitido nessa zona. Quais são os tipos de indústrias permitidas na ZI-1?
Alternativas
Q3725774
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725774 Direito Urbanístico
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para responder a questão.
Um Fiscal de Edificações e Loteamento está vistoriando um novo empreendimento na Zona de Serviços (ZS) e precisa verificar se as atividades comerciais ali instaladas são permitidas. Quais atividades são permitidas na Zona de Serviços?
Alternativas
Q3725776
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725776 Direito Urbanístico
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para responder a questão.
O uso e ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do Município de Rio Verde, é regido pela Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008, e em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor (Lei n. 5.318/2007). Nela são adotadas as seguintes definições: 


I. Uso do Solo: é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função de normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos. 


II. Afastamento frontal: linha locada ou indicada que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro. 


III. Uso Permissível: uso adequado às zonas, após consulta de viabilidade pelo Sistema de Planejamento Municipal.


IV. Zona Verde – ZV: áreas de preservação de áreas verdes e proteção de fundos de vale. A ocupação será controlada e os usos são aqueles destinados preferencialmente a atividades comunitárias e de lazer 


Estão incorretos os itens: 
Alternativas
Q3725777
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725777 Direito Urbanístico
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para responder a questão.
Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido, já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa situação está:
Alternativas
Q3725786
Direito Urbanístico Direito de Construir , Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725786 Direito Urbanístico
A legislação urbanística do município de Rio Verde estabelece que todo projeto de construção deve seguir normas técnicas e urbanísticas previamente definidas. O descumprimento dessas exigências pode resultar no embargo da obra e na aplicação de sanções legais. De acordo com o Código de Obras de Rio Verde, obras em andamento — sejam elas construções, ampliações ou reformas — estarão sujeitas a embargo, exceto quando: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: C
5: C
6: B
7: A
8: D
9: C
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