As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Existindo lei municipal que verse sobre a matéria, a lei federal não poderá ser aplicada, em nenhuma hipótese.

A lei federal se aplica aos municípios somente de forma subsidiária, na existência de lei municipal que verse sobre a matéria. 

Somente no caso em que inexista lei municipal é que poderá ser aplicada a lei federal nos municípios.

A lei federal poderá ser aplicada nos municípios em qualquer hipótese, ainda que haja lei municipal que discipline sobre a regularização fundiária urbana.