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UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico
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Q2199777

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199777 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que:

Alternativas

O agente público apenas responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.

A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, ainda que em prejuízo dos direitos dos administrados.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa somente poderá celebrar compromisso com os interessados após a realização de consulta pública.

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Q2199790

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199790 Direito Civil

Sobre as obrigações alternativas, assinale a opção que não corresponde aos mandamentos do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):

Alternativas

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

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Q2199791

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199791 Direito Civil

A Lei n. 13.777/2018 incluiu no Código Civil brasileiro o instituto do condomínio em multipropriedade, o qual:

Alternativas

Estipula que é obrigação do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade, o pagamento da contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário.

Trata-se de um regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração do imóvel, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma contínua e exclusiva.

No instrumento de instituição da multipropriedade ou na convenção de condomínio em multipropriedade, não se poderá estabelecer o limite máximo de frações ideais do imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.

A administração do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário será de responsabilidade do multiproprietário, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em reunião pelos demais proprietários do imóvel.

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Q2199792

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199792 Direito Civil

Não corresponde às disposições legais pertinentes à sucessão testamentária, prevista no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):

Alternativas

Se o testamento particular for escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.

Além dos menores de dezoitos anos, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

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1: B

2: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2022 para Procurador Autárquico

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