De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a modalidade licitatória concorrência poderá eleger o maior retorno econômico como critério de julgamento das propostas. 

As modalidades licitatórias tomada de preços e pregão estão contempladas pela Lei Federal n.º 14.133/2021.

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece o sistema de registro de preços como procedimento auxiliar das licitações e das contratações públicas.

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, ainda, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. 

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal. 

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não configura condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. 

O instrumento de contrato é obrigatório, não sendo possível à Administração substituí-lo em hipótese alguma.

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, independentemente do objeto e do valor.

A revogação não atinge os atos já consumados.

Admite-se a revogação de atos vinculados.

Os atos enunciativos são passíveis de revogação.

A revogação opera efeitos retroativos.