Questões Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR 2026 para Procurador Jurídico

Q4091706

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091706 Direito Ambiental

Acerca das responsabilidades e instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a opção correta:

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é restrita aos fabricantes e importadores, sendo o consumidor final considerado apenas beneficiário do sistema, sem obrigações legais na gestão dos resíduos.

O sistema de logística reversa deve ser implementado de forma independente do serviço público de limpeza urbana, sendo obrigatório apenas para agrotóxicos e óleos lubrificantes.

Cabe ao Poder Público atuar de forma subsidiária com o intuito de minimizar ou cessar o dano ambiental assim que tiver conhecimento de evento lesivo relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é facultativo para municípios com menos de 20 mil habitantes, não condicionando o acesso a recursos federais para o setor de saneamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4091707

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091707 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

A água é classificada como um bem de domínio público ou privado, conforme a localização da nascente em propriedade particular, garantindo-se o uso exclusivo ao proprietário.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada que gera direito adquirido, sendo vedada sua suspensão por razões de interesse coletivo ou calamidade.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A cobrança pelo uso da água possui natureza jurídica de tributo (taxa), fundamentada no poder de polícia ambiental para o controle da bacia hidrográfica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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