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UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado
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Q3982412

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982412 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A delegação é o ato pelo qual um órgão ou autoridade transfere a outro a execução de parte de suas atribuições, sendo a competência delegada exercida pelo órgão ou autoridade delegada.

A avocação é o ato pelo qual a autoridade superior chama para si a competência de um órgão ou autoridade inferior, de forma excepcional e por motivos justificados.

A avocação e a delegação são institutos que decorrem do poder hierárquico, pressupondo uma relação de subordinação entre o delegante/avocante e o delegado/avocado.

A decisão de recursos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva podem ser objeto de delegação, desde que haja previsão expressa em lei.

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Q3982415

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:

Alternativas

Propor à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados a criação, a transformação ou a extinção de cargos e funções de seu Quadro de Pessoal e a fixação dos respectivos vencimentos

Elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de procedimento administrativo.

Instituir a sua estrutura organizacional.

Eleger, nos termos desta lei, o seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, e dar-lhes posse.

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Q3982417

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982417 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado:

Alternativas

A omissão no dever de prestar contas.

O dano ao patrimônio privado.

O desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

O desvio de finalidade.

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Q3982418

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982418 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

Alternativas

Do agente público que praticou o ato irregular.

Do agente público e de terceiros que concorreram para o ato irregular, protegendo o patrimônio público ao permitir que o credor cobre a totalidade do débito de qualquer um deles, facilitando o ressarcimento.

Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

Do agente público, não alcançando o terceiro contratante.

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