Questões de Concurso Público Prefeitura de Cascavel - PR 2022 para Secretário de Escola Temporário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Secretário de Escola Temporário |
Q1926499
Direito Constitucional
No §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público
estável só perderá o cargo: I–em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II–mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III–mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” O §3º. do mesmo artigo, por sua
vez, aponta: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.
Disso, decorre ser CORRETO afirmar: