A Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007 (e suas alterações), do Município de Toledo, instituiu o
“Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo” e, em seu artigo 6º, está
disposto que “o cargo de Controlador de Controle Interno do Município, com subsídio
correspondente ao dos Secretários Municipais, será exercido por servidor de provimento efetivo que
disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e que atenda os seguintes
requisitos:”. Quais são esses requisitos dispostos no inciso I do referido artigo?
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Ainda de acordo com a Lei nº 1.960/2007, que instituiu o “Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo do Município de Toledo”, o caput do seu artigo 3º destaca as finalidades do controle
interno, que são:
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O artigo 77, III, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29,
de 2000) dispõe sobre aplicação mínima de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com esses dispositivos, os Municípios e o Distrito Federal obrigam-se a aplicar
determinado percentual sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. Qual é esse percentual mínimo?
De acordo com o artigo 29-A (incluído pela Emenda nº 25, de 2000) da Constituição Federal de
1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal (...) não poderá ultrapassar alguns
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Toledo-PR se enquadra no
inciso II do artigo 29-A, pois tem população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Sendo assim, qual
é o percentual em que se enquadra o município de Toledo-PR?
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“O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,
e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato
inválido”. Essa citação está se referindo a qual princípio da administração pública?
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De acordo com o artigo 54 (e seu parágrafo único) da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
responsável pelo controle interno deverá assinar um importante relatório, o qual é emitido em cada
quadrimestre. Qual é esse relatório?
De acordo com o artigo 2º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal
nº 101/2000), a receita corrente líquida será apurada somando-se:
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De acordo com o artigo 158, IV, da seção VI (DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS), do Capítulo I da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios:
De acordo com o artigo 158, III da seção VI (DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS), do Capítulo I da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios:
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Identifique o que são as “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o
exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público”.
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A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, a modalidade de licitação chamada Pregão. Pergunta-se: de acordo com a
ementa da referida lei, para que serve tal procedimento licitatório?
A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho, exceto
“em casos especiais previstos na legislação específica”, que dispensa a emissão da nota de empenho.
O que significa prévio empenho?
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