Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela só pode ser Tributária, relativa ao “crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”.

Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela pode ser Tributária, relativa ao “crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa ao IPTU e respectivos adicionais e multas” e pode ser não Tributária, relativa aos “demais créditos da Fazenda Pública (...)”. 

Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela pode ser Tributária, relativa ao “crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas” e pode ser não Tributária, relativa aos “demais créditos da Fazenda Pública (...)”. 

Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela só pode ser Tributária, relativa ao “débito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”. 

Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela pode ser proveniente apenas “dos créditos da Fazenda Pública dessa natureza, vencido há mais de cinco anos, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”.