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Ano: 2021
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
UNIOESTE - 2021 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |
Q4359072
Não definido
De acordo com o artigo 29-A (incluído pela Emenda nº 25, de 2000) da Constituição Federal de
1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal (...) não poderá ultrapassar alguns
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Toledo-PR se enquadra no
inciso II do artigo 29-A, pois tem população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Sendo assim, qual
é o percentual em que se enquadra o município de Toledo-PR?