Em  todos  os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Federal  direta,  indireta  autárquica  e  fundacional,  ou  em  qualquer  órgão  ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo  poder público, deverá ser criada uma Comissão de  Ética,  encarregada de orientar  e  aconselhar  sobre  a  ética  profissional  do  servidor,  no  tratamento  com  as  pessoas  e  com  o  patrimônio  público,  competindo-­lhe  conhecer  concretamente  de  imputação  ou  de  procedimento  susceptível  de  censura.

A  consciência  dos  princípios  morais  não  constitui  primado  maior  que  deva  nortear  o  servidor  público,  seja  no  exercício  do  cargo  ou  função,  ou  fora  dele,  a  considerar  a  fluidez  e  multiplicidade dos princípios morais existentes. 

Em  todos  os  órgãos  e  entidades  da  Administração Pública Federal direta, excetuando  os  órgãos  da  administração  indireta,  deverá  ser  criada  uma  Comissão  de  Ética,  encarregada  de  orientar e aconselhar sobre a ética profissional do  servidor,  no  tratamento  com  as  pessoas  e  com  o  patrimônio  público,  competindo­-lhe  conhecer  concretamente  de imputação  ou  de  procedimento  susceptível de censura.

É  permitido  ao  servidor  público  exercer  atividade  profissional  considerada  aética ou  ligar  o  seu  nome  a  empreendimentos  de  cunho  duvidoso,  afinal  a livre  iniciativa  é  uma  garantia  contida da Constituição Federal de 1988. 

É permitido servidor  apresentar-­se embriagado  fora  do  serviço,  habitualmente,  pois  a  Administração  Pública  não  pode  interferir  na  esfera pessoal do servidor.

São princípios e diretrizes da gestão dos cargos  do  Plano  de  Carreira:  natureza  do  processo  educativo,  função  social  e  objetivos  do  Sistema  Federal  de  Ensino;  qualidade  do  processo  de  trabalho; vinculação ao planejamento estratégico e  ao  desenvolvimento  organizacional  das  instituições;  desenvolvimento  do  servidor  vinculado  aos  objetivos  institucionais,  entre  outros. 

Plano  de  carreira  é  o  conjunto  de  princípios,  diretrizes  e  normas  que  regulam  o  desenvolvimento  profissional  dos  servidores  titulares  de  cargos  que  integram  determinada  carreira, constituindo­-se em instrumento de gestão  do órgão ou entidade.

Planejar,  organizar,  executar  ou  avaliar  as  atividades  inerentes  ao  apoio  técnico-administrativo  ao  ensino  são  atribuições  gerais  dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem  prejuízo  das  atribuições  específicas  e  observados  os  requisitos  de  qualificação  e  competências  definidos nas respectivas especificações.

O desenvolvimento do servidor na carreira darse-­á,  exclusivamente,  pela  mudança  de  nível  de  capacitação e de padrão de vencimento mediante,  respectivamente,  Progressão  por  Capacitação  Profissional  ou  Progressão  por  Mérito  Profissional.

A  remuneração  dos  integrantes  do  Plano  de  Carreira  será  composta  do  vencimento  básico,  correspondente  ao  valor  estabelecido  para  o  padrão de vencimento do nível de classificação e  nível  de  capacitação  ocupados  pelo  servidor, sendo que incentivos e vantagens pecuniárias não  compõe, tecnicamente, a remuneração.