O  sistema  federal  de  ensino  compreende  somente  as  instituições  de  ensino  mantidas  pela  União e os órgãos federais de educação.

A União incumbir­se­-á de assumir o transporte  escolar dos alunos da rede municipal.

Nas instituições públicas de Educação Superior,  o  professor  ficará  obrigado  ao  mínimo  de  oito  horas semanais de aulas.

Na  Educação  Superior,  o  ano  letivo  regular,  dependente  do  ano  civil,  tem,  no  máximo,  duzentos  dias  de  trabalho  acadêmico  efetivo,  excluído  o  tempo  reservado  aos  exames  finais,  quando houver.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos,  ainda  que  pendentes  de  registro,  terão  validade  nacional  como  prova  da  formação  recebida  por  seu titular.

A  instituição  protocolará  pedido  de  recredenciamento  junto  ao  Instituto  Anísio  Teixeira  (INEP) do Ministério da Educação, no mês de janeiro,  ou  em  outro,  conforme  Portaria  Normativa  publicada  pelo Ministério da Educação.

A  ausência  de  protocolo  do  pedido  de  recredenciamento  no  prazo  devido  caracterizará  irregularidade  administrativa  e  a  instituição  ficará:  impedida de  solicitar aumento de vagas em cursos de  graduação,  de  admitir  novos  estudantes  e  de  criar  novos cursos e polos de educação a distância, quando  for  o  caso;  e  sujeita  a  processo  administrativo  de  supervisão.

As  faculdades  com  conceito  institucional  máximo  nas  três  últimas  avaliações,  que  ofertem  pelo  menos  um curso de Pós-­Graduação stricto sensu reconhecido  pelo  Ministério  da  Educação  e  que  não  tenham  sido  penalizadas em decorrência de processo administrativo  de  supervisão nos últimos três anos, contados da data  de publicação do ato que a penalizou, poderão receber  a  atribuição  de  registrar  e  de  expedir  seus  próprios  diplomas  de  Graduação  e  de  Pós-­Graduação,  nos  termos  de  seu  ato  de  recredenciamento,  conforme  regulamento  a  ser  editado  pelo  Ministério  da  Educação.

O  recredenciamento  como  universidade  ou  centro  universitário  independe  da  manutenção  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  o  credenciamento na  respectiva organização  acadêmica,  se  atingiu  o  conceito  institucional  máximo  nas  três  últimas avaliações.

A decisão do processo de recredenciamento poderá:  deferir o pedido de recredenciamento sem alteração da  organização  acadêmica;  indeferir  o  pedido  de  recredenciamento;  mas,  jamais  deferir  o  pedido  de  recredenciamento,  com  alteração  da  organização  acadêmica  que  consta  do  pedido  original  da  instituição.

A  Educação  Superior  é  livre  à  iniciativa  privada,  observadas as normas gerais da educação nacional não  sendo  obrigatória  à  autorização  e  à  avaliação  de  qualidade  pelo  Poder  Público,  quando  abertura  de  novo curso.

Uma Instituição de Ensino Superior pode funcionar  e  ofertar  curso  superior  independente  de  ato  autorizativo  do  Ministério  da  Educação,  mas  seus  diplomas somente terão validade após a autorização.

O  Ministério  da  Educação  permitirá  a  abertura  de  protocolo  de  ingresso  e  conclusão de  processos  regulatórios  em  sistema  próprio,  durante  o  ano  civil,  para fins de expedição dos atos autorizativos e de atos  de revogação.

As  modificações  do  ato  autorizativo  são  vedadas  ainda  que  em  forma  de  aditamento  ao  ato  de  credenciamento  ou  recredenciamento  de  IES,  autorização,  reconhecimento  ou  renovação  de  reconhecimento,  conforme  regulamento  a  ser  editado  pelo Ministério da Educação.

Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com  base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma  das  dimensões  do  Sinaes  avaliadas  no  relatório  de  avaliação  externa  in  loco realizada  pelo  Inep,  consideradas  as  avaliações  dos  processos  vinculados,  os demais procedimentos e instrumentos de avaliação  e  o  conjunto  de  elementos  de  instrução  apresentados  pelas entidades interessadas no processo ou solicitados  pela  Secretaria  competente  em  sua  atividade  instrutória.