O  sistema  federal  de  ensino  compreende  somente  as  instituições  de  ensino  mantidas  pela  União e os órgãos federais de educação.

A União incumbir­se­-á de assumir o transporte  escolar dos alunos da rede municipal.

Nas instituições públicas de Educação Superior,  o  professor  ficará  obrigado  ao  mínimo  de  oito  horas semanais de aulas.

Na  Educação  Superior,  o  ano  letivo  regular,  dependente  do  ano  civil,  tem,  no  máximo,  duzentos  dias  de  trabalho  acadêmico  efetivo,  excluído  o  tempo  reservado  aos  exames  finais,  quando houver.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos,  ainda  que  pendentes  de  registro,  terão  validade  nacional  como  prova  da  formação  recebida  por  seu titular.

A  instituição  protocolará  pedido  de  recredenciamento  junto  ao  Instituto  Anísio  Teixeira  (INEP) do Ministério da Educação, no mês de janeiro,  ou  em  outro,  conforme  Portaria  Normativa  publicada  pelo Ministério da Educação.

A  ausência  de  protocolo  do  pedido  de  recredenciamento  no  prazo  devido  caracterizará  irregularidade  administrativa  e  a  instituição  ficará:  impedida de  solicitar aumento de vagas em cursos de  graduação,  de  admitir  novos  estudantes  e  de  criar  novos cursos e polos de educação a distância, quando  for  o  caso;  e  sujeita  a  processo  administrativo  de  supervisão.

As  faculdades  com  conceito  institucional  máximo  nas  três  últimas  avaliações,  que  ofertem  pelo  menos  um curso de Pós-­Graduação stricto sensu reconhecido  pelo  Ministério  da  Educação  e  que  não  tenham  sido  penalizadas em decorrência de processo administrativo  de  supervisão nos últimos três anos, contados da data  de publicação do ato que a penalizou, poderão receber  a  atribuição  de  registrar  e  de  expedir  seus  próprios  diplomas  de  Graduação  e  de  Pós-­Graduação,  nos  termos  de  seu  ato  de  recredenciamento,  conforme  regulamento  a  ser  editado  pelo  Ministério  da  Educação.

O  recredenciamento  como  universidade  ou  centro  universitário  independe  da  manutenção  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  o  credenciamento na  respectiva organização  acadêmica,  se  atingiu  o  conceito  institucional  máximo  nas  três  últimas avaliações.

A decisão do processo de recredenciamento poderá:  deferir o pedido de recredenciamento sem alteração da  organização  acadêmica;  indeferir  o  pedido  de  recredenciamento;  mas,  jamais  deferir  o  pedido  de  recredenciamento,  com  alteração  da  organização  acadêmica  que  consta  do  pedido  original  da  instituição.