Uma fundação pública estadual implementou um novo sistema informatizado para gestão de benefícios sociais. Durante auditoria interna, foram analisadas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, perfis de acesso ao sistema, registros de logs, armazenamento em nuvem e resposta a incidentes de segurança, à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD). Considerando os princípios da LGPD e medidas de proteção de sistemas informatizados, analise as afirmativas a seguir:

I.O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades específicas e compatíveis com a atribuição legal do órgão, não sendo suficiente a mera conveniência administrativa.

II. A implementação de controle de acesso baseado em perfis e registro de logs de autenticação pode contribuir para a responsabilização e rastreabilidade de ações realizadas no sistema.

III. A existência de consentimento do titular torna dispensável a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção dos dados armazenados em sistemas informatizados.

IV. A comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser exigida quando houver risco ou dano relevante aos titulares, conforme avaliação do caso concreto.

V. A anonimização, quando realizada por meios técnicos razoáveis e disponíveis, pode descaracterizar o dado pessoal para fins de aplicação da LGPD, desde que não seja possível a reversão com esforços proporcionais.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Uma autarquia estadual implantou novo sistema de atendimento digital para cadastro de usuários, coleta de dados biométricos para autenticação e integração com bases externas. Durante auditoria interna, verificou-se que não houve registro formal das hipóteses legais de tratamento, nem relatório prévio de impacto à proteção de dados, embora o sistema envolva dados sensíveis e monitoramento sistemático de titulares. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA.

Um tribunal estadual passou por incidente de segurança envolvendo acesso indevido a registros processuais que continham dados pessoais, inclusive informações sensíveis. A apuração preliminar indicou falha de configuração em sistema interno, ausência de registro formal de revisão de acessos privilegiados e inexistência de comunicação imediata aos titulares dos dados. Diante do ocorrido, a equipe jurídica e de tecnologia passou a analisar as implicações à luz da legislação brasileira relacionada à informática, proteção de dados, crimes informáticos e responsabilidade administrativa.
Considerando o ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA: