A respeito das informações concernentes a regularização de edificações contidas no Art. 106 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, para regularizar edificações existentes/construídas anteriormente ao ano de 2007, poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades:

I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
V - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro.
VI - Para regularizar aspectos relacionados à redução ou acréscimo de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo.
VII - Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.

São CORRETAS as afirmativas: 

Quanto aos componentes técnico-construtivos das edificações citados no Art. 137 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, o parágrafo 2 cita que: “para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos”:

A respeito das áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários da Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano Nº. 52/2020, do município de Goioerê, conforme o Art. 18: “As Áreas Públicas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de lotes destinados à implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários, poderão ser constituídas em até 2 (dois) lotes e deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 10% (dez por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.

De acordo com o texto extraído do artigo 18 da referida Lei podemos dizer que:

De acordo com o Artigo 30 da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê, a taxa de permeabilidade do solo nas zonas industriais poderão ser de no mínimo_____________, desde que seja apresentado e executado sistema para a captação, retenção e reaproveitamento de águas pluviais, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Escolha a ALTERNATIVA que preenche a lacuna:

De acordo com o Artigo 58 da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê, para fins de adequações de projeto, serão aceitas diferenças no coeficiente de aproveitamento máximo, na taxa de ocupação e na taxa de permeabilidade de até __________do previsto na Lei. Escolha a ALTERNATIVA que preenche a lacuna: